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DECRETOS
Neste espaço, encontram-se as publicações dos Decretos importantes para a Secretaria de Estado da Assistência Social.
DECRETOS PUBLICADOS - 2023- Este Decreto REGULAMENTA, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos.
- Este Decreto REGULAMENTA a concessão do Auxílio Estadual Enchente, no âmbito do Estado do Amazonas, benefício eventual, de caráter provisório, destinado às famílias atingidas por desastres naturais e tecnológicos, como também em estado de vulnerabilidade, concretizando fins benéficos à parte da sociedade mais afetada, e dá outras providências.
- Este Decreto DISPÕE sobre o funcionamento de atividades, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras
providências.
- Este Decreto dispõe sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e
dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre o retorno às aulas, na modalidade presencial, em todo o Amazonas.
- Este Decreto altera o Decreto No. 44.872, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre o funcionamento das atividades.
DECRETO N.° 43.818, DE 06 DE MAIO DE 2021 -INSTITUI o AUXÍLIO ESTADUAL ENCHENTE.
- Este decreto institui o Auxílio Estadual Enchente, benefício eventual, de caráter provisório, destinado às famílias atingidas pelo desastre de inundação, no âmbito do Estado do Amazonas, regulamentando a sua concessão, e dá outras providências.
DECRETO N.° 43.800, DE 04 DE MAIO DE 2021 – REGULAMENTA a Lei n.º 5.444, de 27 de abril de 2021.
- Este decreto regulamenta a Lei n.º 5.444, de 27 de abril de 2021,
que “CRIA o Auxílio Emergencial ao Esporte, no âmbito do
Estado do Amazonas, e dá outras providências.”
- Este decreto regulamenta a Lei n.º 5.442, de 27 de abril de 2021, que “CRIA o AUXÍLIO CULTURA EMERGENCIAL, no âmbito do Estado do Amazonas.”, e dá outras providências.
- Este Decreto altera, na forma específica, o Decreto No.44.872 de 19 de novembro.
- Este Decreto dispõe sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública.
- Este decreto dispõe sobre a implementação do CARTÃO AUXÍLIO ESTADUAL, instituído pela Lei n.º 5.665, de 03 de novembro de 2021, que tem por finalidade garantir a segurança alimentar e proteção social à população carente, por meio de complementação de renda, cuja situação de vulnerabilidade social tenha sido agravada pela pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Amazonas.
- Este Decreto fica homologada a Situação de Emergência no Município de Amaturá/AM, devido à baixa do nível das águas do Rio Solimões, na Calha do Alto Solimões, que banha as áreas periféricas e ribeirinhas, bem como as comunidades rurais e indígenas, nas áreas contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
- Este Decreto dispõe sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto altera, na forma que especifica, o Decreto Nº.44.442, de 23 de Agosto de 2021, que “Dispõe sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.”
- Este Decreto prorroga os efeitos do Decreto Nº.44.442, de 23 de Agosto de 2021, que “dispõe sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.”
- Este Decreto prorroga os efeitos do Decreto N.º 44.442, de 23 de Agosto de 2021, que “Dispõe sobre o funcionamento das Atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências”.
- Este Decreto homologa a Situação de Emergência no Município de Canutama, nas áreas do Distrito de Belo Monte, devido aos danos de natureza erosiva, em grande parte do leito do rio Purus, na Calha do Purus, devido à intensidade das chuvas e dos ciclos das cheias e secas, ocasionando a erosão do solo.
- Este Decreto dispõe sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto homologa a Situação de Emergência no Município de Amaturá, devido a elevação contínua do Rio Solimões, na Calha do Alto Solimões, com inundação de bairros periféricos e ribeirinhos, bem como das comunidades rurais e indígenas.
- Este Decreto altera na forma que especifica o Decreto Nº.43.798, de 04 de maio de 2021 que “Regulamenta a Lei Nº.5.442, de 27 de Abril de 2021, que Cria o Auxílio Cultura Emergencial, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.”
- Este Decreto prorroga os efeitos do Decreto Nº.43.235, de 23 de Dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.”
- Este Decreto No.44.257, institui no período de 26 de Julho a 08 de Agosto de 2021, a restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, no período de 01 hora da manhã às 05 horas da manhã, ressalvados casos de extrema necessidade.
- Este Decreto prorroga os efeitos do Decreto n.º 43.235, de 23 de Dezembro de 2020 que “Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.”, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Corona vírus, e dá outras providências.
- Este Decreto declara Estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para os fins do Artigo 65 da Lei Complementar Federal N°.101, de 4 de Maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavirus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
- Este Decreto prorroga os efeitos do Decreto n.º 43.235, de 23 de Dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.”, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas , na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto homologa a Situação de Emergência no Município de Silves, devido a elevação contínua dos rios Amazonas, Urubu, Sanabani, Itapani, Anebá, Lago do Canaçari, Saracá e afluentes, na Calha do Médio Amazonas, com inundação de bairros periféricos e ribeirinhos, bem como das comunidades rurais e indígenas na forma que especifica.
- Este Decreto homologa a Situação de Emergência no Município de Iranduba, devido a elevação contínua dos rios Negro e Solimões, na Calha do Baixo Solimões, com inundação de bairros periféricos e ribeirinhos, bem como das comunidades rurais e indígenas, na forma que especifica.
- Este Decreto homologa a Situação de Emergência no Município de Japurá, devido a elevação contínua dos rios Japurá e seus afluentes, na Calha do Médio Solimões, com inundação de bairros periféricos e ribeirinhos, bem como das comunidades rurais e indígenas, na forma que especifica.
- Este Decreto altera na forma que especifica o Decreto N.° 43.818, de 06 de maio de 2021 que “Institui o auxílio estadual enchente, benefício eventual, de caráter provisório, destinado às famílias atingidas pelo desastre de inundação, no âmbito do Estado do Amazonas, regulamentando a sua concessão, e dá outras providências.”
- Decreto homologa a Situação de Emergência no Município de Jutaí, devido a elevação contínua dos rios Solimões de Baixo, Solimões de Cima e seus afluentes e na Calha do Médio Solimões.
- Este Decreto homologa a Situação de Emergência no Município de Manaus, devido a elevação contínua dos rios Negro, Amazonas e Solimões e na Calha do Rio Negro.
- Este Decreto N.° 43.960, autoriza a partir de 01 de Junho de 2021, o retorno das aulas semipresenciais e presenciais, de forma híbrida, nas escolas da rede pública estadual de ensino, no município de Manaus, e dá outras providências.
- Este Decreto prorroga os efeitos do Decreto Nº.43.235 de 23 de Dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.”, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto altera o artigo 8.º do Decreto Nº.43.800, de 04 de Maio de 2021, que “Regulamenta a Lei n.º 5.444, de 27 de Abril de 2021, que “Cria o Auxílio Emergencial ao Esporte, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.”
- Este Decreto altera o artigo 7.º do Decreto N.º 43.798, de 04 de maio de 2021, que “Regulamenta a Lei n.º 5.442, de 27 de Abril de 2021, que Cria o Auxílio Cultura Emergencial, no âmbito do Estado do Amazonas.”, e dá outras providências.
- Este Decreto homologa a Situação de Emergência no Município de Anamã, devido a elevação contínua do rio Solimões, com inundação de bairros periféricos e ribeirinhos.
- Este Decreto institui o Auxílio Estadual Enchente, benefício eventual, de caráter provisório, destinado às famílias atingidas pelo desastre de inundação, no âmbito do Estado do Amazonas.
- Este Decreto altera na forma que especifica, o Decreto Nº.42.883, de 16 de Outubro de 2020, que “Regulamenta a Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de Março de 2020″.
- Este Decreto regulamenta a Lei Nº.5.444, de 27 de Abril de 2021, que “Cria o Auxílio Emergencial ao Esporte, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.” O Governador do Estado do Amazonas, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual.
- Este Decreto regulamenta a concessão do Auxílio Turismo, criado pela Lei n.º 5.443, de 27 de Abril de 2021. Considerando que a Lei Nº.5.443, de 27 de Abril de 2021, criou o Auxílio Turismo, no âmbito do Estado do Amazonas, auxílio financeiro mensal, a ser concedido aos trabalhadores e trabalhadoras do turismo do Estado do Amazonas, cuja situação tenha sido agravada pela pandemia da COVID-19.
- Este Decreto regulamenta a Lei Nº.5.442, de 27 de Abril de 2021, que “Cria o auxílio cultura emergencial, no âmbito do Estado do Amazonas.”, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto prorroga os efeitos do Decreto n.º 43.235, de 23 de Dezembro de 2020, que “dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.”, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto prorroga os efeitos do Decreto Nº.43.235, de 23 de Dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.”, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre o retorno facultativo, no âmbito do Estado do Amazonas, das aulas semipresenciais e presenciais de cursos técnicos, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto, prorroga efeitos do Decreto N°.43.235, que “Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.”, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas.
- Este Decreto prorroga os efeitos do Decreto Nº.43.412, que “Dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, nos municípios do interior do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus”, e dá outras providências.
- Este Decreto, dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, no município de Manaus, na forma e período que especifica, como medida para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto, dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, no município de Manaus, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto, prorroga os efeitos do Decreto Nº.43.412, que “Dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, nos municípios do interior do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto, dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Nº.43.235, de 23 de Dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.”, e suas alterações, e dá outras providências.
- Este Decreto, dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, nos municípios do interior do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto, dispõe sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, no município de Manaus, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto altera, na forma que especifica, o Decreto Nº.43.303, de 23 de Janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.”
- Este Decreto cria o CARTÃO SOCIAL, no âmbito do Estado do Amazonas, destinado à aquisição de gêneros alimentícios, de caráter provisórios, no valor de R$200.00 (duzentos reais) mensais, às famílias identificadas no CadUnico, em situação de extrema pobreza e pobreza, e dá outras providências.
- Este Decreto, institui Comissão Especial de Compras Emergenciais, visando à adoção das providências necessárias para a aquisição dos suprimentos hospitalares indicados pela Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
- Este Decreto, institui Comissão Especial de Fiscalização e Controle da Saúde Pública do Estado do Amazonas, visando garantir o acompanhamento e supervisão da adequada distribuição de suprimentos hospitalares, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
- Este Decreto, dispõe sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
- Este Decreto, altera na forma que especifica, o Decreto Nº.43.235, de 23 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.
- Este Decreto dispõe sobre o cumprimento da decisão liminar e outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na forma que específica.
- Este Decreto estabelece novas medidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, visando o enfretamento da emergência de saúde de pública de importância internacional.
- Este Decreto prorroga o prazo das medidas complementares para o enfretamento da emergência de saúde de pública de importância internacional.
- Este Decreto dispõe sobre medidas complementares para o enfretamento da emergência de saúde de pública de importância internacional.
- Este Decreto institui o Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos – SIGED, como sistema oficial, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Este Decreto Reformula o cronograma de funcionamento das atividades, na cidade de Manaus, previsto no artigo 7.º do Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020, e dá outras providências.
- Este Decreto modifica e acrescenta dispositivos ao Decreto N.º42.330, de 28 de maio de 2020, e da outras providências em relação a grave crise de saúde mundial.
- Este Decreto altera, na forma que específica, o Decreto n.º 42.176, de 08 de abril de 2020, que “dispõe sobre a concessão de benefício eventual, para aquisição de gêneros alimentícios, de higiene e limpeza, considerando a pandemia do novo coronavírus – COVID-19, de caráter provisório, às famílias em situação de extrema vulnerabilidade social.”
- Este Decreto dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
Decreto N.º 42.278, de 13 de Maio de 2020 – PRORROGA os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31 de maio de 2020, e dá outras providências.
- Este Decreto PRORROGA a suspensão das atividades elencadas no artigo 1.º do Decreto n.º 42.145, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.
- Este Decreto PRORROGA a suspensão das atividades elencadas no artigo 1.º do Decreto n.º 42.145, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre a concessão de benefício eventual, para aquisição de gêneros alimentícios, de higiene e limpeza, considerando a pandemia do novo coronavírus, de caráter provisório, às famílias em situação de extrema vulnerabilidade social.
- PRORROGA a suspensão de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais, bem como dos estabelecimentos destinados à recreação e lazer, pelo prazo e na forma que especifica e dá outras providências.
Decreto NO. 42.164, de 06 de Abril de 2020 – Abre crédito adicional suplementar.
- Este Decreto, declara que fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$1.121.277,42(HUM MILHÃO, CENTO E VINTE E UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto No. 42.145, de 31 de Março de 2020 – Prorroga a suspensão de diversas atividades.
- Este Decreto, PRORROGA a suspensão das atividades que especifica, no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Decreto No. 42.134, de 30 de Março de 2020 – Suspende e prorroga prazos.
- Este Decreto, SUSPENDE E PRORROGA, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre os estabelecimentos comercias e serviços considerados essenciais sem suspensão de funcionamento, e dá outras providências.
Decreto No.42.105, de 24 de Março de 2020 – Suspensão dos prazos administrativos.
- Este Decreto dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
Decreto No.42.100, de 23 de Março de 2020 – Estado de Calamidade Pública.
- Neste Decreto, o Governo do Estado do Amazonas, declara Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
- Este Decreto dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
Decreto No.42.063, de 17 de Março de 2020-Medidas Complementares temporárias
- Este Decreto dispõe sobre medidas complementares temporárias, para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
Decreto No.42.061 de 16 de Março de 2020 – Situação de Emergência.
- Este Decreto dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado do Amazonas, em razão da disseminação do novo corona vírus e institui o Comitê Intersetorial de Enfrentamento e Combate ao COVID-19.
Decreto No.8.726 de 27 Abril de 2016-OSC
- Este Decreto Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Federal e as Organizações da Sociedade Civil.
Decreto No.40.636/2019- Rede de Ouvidorias
- Este Decreto regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui o Sistema Estadual de Ouvidorias, o Se-OUV e o Conselho de Defesa do Usuário de Serviço Público.
Decreto No.3.100/1999 – Regulamenta a Lei No.9.790/1999.
- Este Decreto dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Decreto No.7.724/2012-Regulamenta a Lei nº 12.527/2018
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
